O ministro de Tecnologias da Informação e Comunicação do Paraguai (MITIC), Gustavo Villate, anunciou a realização de um encontro nacional para capacitar prefeitos e vereadores eleitos sobre transparência na gestão pública. Durante entrevista à ABC TV, o ministro também confirmou que a Lei de Proteção de Dados Pessoais entrará plenamente em vigor em 27 de novembro de 2027.
Encontro reunirá prefeitos e vereadores eleitos
A iniciativa será realizada em parceria com a Controladoria-Geral da República e a Chefia do Gabinete Civil. O objetivo é orientar as novas autoridades municipais sobre prestação de contas, declarações juramentadas de bens, utilização de recursos provenientes de royalties e execução da alimentação escolar.
Segundo Villate, a capacitação deverá reunir os 263 prefeitos e mais de 2.800 vereadores eleitos, independentemente de suas posições partidárias.
O ministro também afirmou que o MITIC disponibilizará ferramentas gratuitas de transparência, pagamentos digitais e faturamento eletrônico para as administrações municipais. A proposta é ampliar a digitalização dos serviços públicos e facilitar a conexão dos municípios com os cidadãos que utilizam a identidade eletrônica por meio do Portal Paraguai.
Lei de proteção de dados terá implementação gradual
Villate explicou que a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados Pessoais está prevista para 27 de novembro de 2027. De acordo com o ministro, o prazo foi estabelecido para permitir a elaboração de regras complementares e preparar a população para proteger suas informações pessoais diante da expansão dos serviços digitais.
O ministro afirmou que a legislação não reproduz integralmente o modelo europeu, mas utiliza princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), adaptados à realidade jurídica paraguaia.
A expectativa do governo é estabelecer regras que garantam maior segurança jurídica, protejam a privacidade dos cidadãos e contribuam para atrair investimentos nos setores de tecnologia e serviços.
Fiscalização ficará sob responsabilidade do Estado
Outro ponto destacado por Villate foi a estrutura de fiscalização prevista na legislação. Segundo ele, a responsabilidade por avaliar infrações e aplicar sanções ficará exclusivamente com o poder público.
O projeto prevê a criação de uma direção nacional especializada, com atuação independente dentro da estrutura administrativa do MITIC. A proposta, conforme o ministro, busca impedir que empresas privadas ou organizações não governamentais assumam poderes de fiscalização sobre os cidadãos.
Villate também informou que a versão final da regulamentação, elaborada em conjunto com a Direção Nacional de Receitas Tributárias (DNIT) e o Ministério da Economia, deverá ser apresentada publicamente nos próximos meses. O documento será submetido a observações e sugestões da sociedade civil antes da conclusão do processo.