O Estado e o Controle Sobre Criptoativos: Um Passo Para a Servidão

A consulta pública da Receita Federal do Brasil para a implementação da Declaração de Criptoativos (DeCripto) é mais uma manifestação do apetite insaciável do Estado em controlar a liberdade individual e avançar sobre a esfera privada. Aparentemente embalada por argumentos técnicos e internacionais, essa proposta mascara uma estratégia de ampliação do poder estatal sobre a vida financeira do cidadão, com impactos devastadores na inovação, na privacidade e na livre iniciativa.

A Máquina Estatal e a Ambição de Controle

Sob o pretexto de aderir ao Crypto Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE, o governo federal propõe uma regulamentação que força indivíduos e empresas a entregarem informações extremamente detalhadas sobre suas operações com criptoativos. Dados sensíveis como CPF, endereços, saldos de carteiras digitais, e até movimentações em plataformas descentralizadas passam a ser requisitados pelo Estado, ampliando de forma sem precedentes sua capacidade de vigilância.

Essa medida não se limita à regulamentação; ela coloca o cidadão como refém de uma máquina estatal cada vez mais opressora. O indivíduo que ousar transacionar criptoativos sem as devidas formalidades estará sujeito a multas confiscatórias que, para muitos, representam uma verdadeira sentença de morte econômica.

A Erosão da Liberdade Econômica

O mercado de criptoativos nasceu como um símbolo de resistência ao controle centralizado. Ele representa a ideia de que a liberdade financeira é uma extensão da liberdade individual. Ao impor essa nova instrução normativa, o governo não apenas desvirtua esse ideal, mas também sufoca a inovação e a competitividade. Startups e pequenas empresas, que já enfrentam um ambiente hostil no Brasil, agora terão de arcar com custos operacionais e burocráticos exorbitantes para cumprir com as novas obrigações.

A Receita Federal, por meio dessa medida, viola o princípio da livre iniciativa, consagrado no Artigo 170 da Constituição Federal. Ao sobrecarregar operadores e investidores com obrigações excessivas, o Estado age como um predador, bloqueando o caminho para o empreendedorismo e a prosperidade.

Privacidade em Xeque

Não há garantia clara de como os dados requisitados serão tratados. A exigência de informações como o endereço da carteira digital, número de identificação fiscal no exterior e detalhes das transações abre uma avenida para violações de privacidade. O Brasil, que enfrenta sérios desafios em proteger dados sensíveis, agora busca expandir a coleta sem justificar adequadamente a necessidade, em clara afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, o alinhamento automático com padrões internacionais, como o CARF, expõe o cidadão brasileiro a um risco adicional: seus dados financeiros podem ser compartilhados com outras jurisdições sem sua anuência, colocando sua soberania individual em cheque.

As Multas: Ferramentas de Confisco

O caráter punitivo das penalidades propostas é alarmante. Multas que chegam a 3% do valor das operações ou R$ 1.500 por mês, aplicadas indiscriminadamente, ferem o princípio da proporcionalidade e configuram uma forma de confisco tributário, vedado pelo Artigo 150, IV da Constituição Federal. A mensagem do governo é clara: ou você cede ao controle, ou paga o preço de sua ousadia.

O Estado e a Liberdade

Criptoativos representam a fronteira mais avançada da liberdade econômica. Eles existem fora da tutela dos bancos centrais, longe do alcance de governos que historicamente se provaram ineficientes ou corruptos. Ao atacar esse mercado com regulamentações draconianas, o governo não busca justiça fiscal, mas sim consolidar seu poder sobre um espaço onde ainda não tinha ingerência total.

Conclusão

A proposta da DeCripto é mais um capítulo no avanço do Estado sobre as liberdades individuais. Cabe ao cidadão se levantar contra essa expansão desmedida, defender o direito à privacidade e exigir que o governo respeite os limites constitucionais que deveriam conter sua voracidade. Como bem disse Milton Friedman, "Nada é tão permanente quanto um programa governamental temporário". Hoje é a regulamentação de criptoativos; amanhã, pode ser o cerceamento total de nossa liberdade econômica.

Resistir não é apenas um direito, mas uma obrigação moral.