Justiça de Nevada suspende operações da Polymarket e desafia tese de preempção federal
Decisão judicial classifica mercados de previsão como apostas não licenciadas sob lei estadual
Um juiz estadual de Nevada determinou a suspensão temporária das operações da plataforma de mercados de previsão on-chain Polymarket no estado, em uma decisão que confronta diretamente o argumento da indústria de que a legislação federal de commodities prevalece sobre as leis estaduais de jogos de azar.
Em ordem emitida na quinta-feira, obtida pelo Cointelegraph, o tribunal concedeu ao Nevada Gaming Control Board uma ordem de restrição temporária (TRO) de 14 dias contra a operadora da Polymarket, a Blockratize. A medida proíbe a oferta de contratos baseados em eventos para residentes de Nevada enquanto o processo judicial avança. Uma audiência para avaliar a concessão de liminar está marcada para 11 de fevereiro.
Contratos de eventos tratados como apostas ilegais
Na decisão preliminar, o juiz concluiu que os mercados esportivos e outros contratos baseados em eventos oferecidos pela Polymarket se enquadram, ao menos nesta fase inicial, como apostas não licenciadas, e não como produtos financeiros regulados.
O tribunal citou leis estaduais de jogos de azar e apontou risco “imediato e irreparável” à capacidade do estado de fiscalizar a integridade das apostas, prevenir jogos envolvendo menores de idade e aplicar critérios de adequação ao consumidor caso a plataforma continue operando sem licença.
Ao fazer isso, a corte rejeitou o argumento da Blockratize de que o Commodity Futures Trading Commission (CFTC) teria jurisdição exclusiva sobre esses contratos com base no Commodity Exchange Act, afirmando que Nevada mantém autoridade para aplicar suas próprias normas de jogos.
A Polymarket foi procurada para comentar a decisão, mas não havia se manifestado até o momento da publicação.
Reação regulatória se espalha por estados dos EUA
A decisão em Nevada se soma a um movimento mais amplo de pressão regulatória sobre mercados de previsão nos Estados Unidos. Em janeiro, o Tennessee Sports Wagering Council ordenou que Kalshi, Polymarket e a North American Derivatives Exchange — ligada à Crypto.com — suspendessem contratos esportivos para residentes do estado, anulassem apostas e reembolsassem usuários.
As autoridades do Tennessee argumentaram que esses produtos configuram apostas esportivas sujeitas à regulação estadual, destacando falhas em mecanismos de proteção ao consumidor, como verificação de idade e ferramentas de jogo responsável.
Conflito jurídico entre estados e regulação federal
O embate ocorre em meio a uma disputa mais ampla sobre a natureza jurídica dos mercados de previsão. A Kalshi, designada como mercado de contratos pela CFTC, enfrenta há quase um ano ações judiciais estaduais e federais sobre se seus produtos devem ser tratados como derivativos financeiros ou apostas ilegais.
Os resultados têm sido mistos. A empresa conseguiu decisões favoráveis temporárias em estados como Connecticut e Nova Jersey, mas enfrentou derrotas ou revogações de liminares em outros, incluindo Nevada e Maryland.
Em dezembro, a Coinbase também entrou na disputa ao processar reguladores de Connecticut, Illinois e Michigan. A exchange pediu que tribunais federais reconheçam que mercados de previsão listados em plataformas reguladas pela CFTC estão sujeitos exclusivamente à legislação federal de commodities, e não a dezenas de códigos estaduais de jogos.
Setor de prediction markets entra em fase decisiva
O caso de Nevada representa um precedente relevante para o futuro dos mercados de previsão nos EUA. Ao reafirmar a autoridade estadual sobre apostas baseadas em eventos, a decisão enfraquece a tese de que a supervisão da CFTC seria suficiente para blindar essas plataformas da regulação local.
Com ações semelhantes avançando em múltiplos estados, o setor enfrenta um cenário de crescente fragmentação regulatória — e uma disputa jurídica que pode definir os limites entre derivativos financeiros, inovação cripto e jogos de azar nos Estados Unidos.
Fonte: Cointelegraph; Nevada Gaming Control Board; documentos judiciais estaduais.
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