Congresso aprova aumento de imposto sobre criptomoedas com alíquota fixa de 17,5%
Nova Medida Provisória cria tributação trimestral e regime especial para regularização de criptoativos não declarados; votação divide parlamentares
O Congresso Nacional aprovou nesta semana a Medida Provisória (MP) que estabelece uma alíquota fixa de 17,5% sobre os ganhos obtidos com criptomoedas. A medida, que ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de seguir para sanção presidencial, muda de forma significativa o regime tributário do setor cripto no Brasil.
A nova regra alcança tanto pessoas físicas quanto empresas do Simples Nacional, e abrange lucros obtidos com venda, troca, staking ou investimentos em ativos digitais.
“É uma tentativa de equiparar o mercado cripto ao sistema financeiro tradicional, mas a alíquota fixa e a falta de diferenciação entre investidores preocupam o setor”, afirma um especialista ouvido pelo Diário Crypto.
🧾 O que muda com a MP
Tributação fixa de 17,5%: todos os ganhos com operações em criptoativos serão taxados à alíquota única, sem isenções por volume de transações.
Apuração trimestral: o imposto será recolhido a cada três meses, sem necessidade de ajuste no IR anual.
Dedução de custos: taxas de corretoras e custos operacionais poderão ser deduzidos, desde que devidamente comprovados.
Regras para empresas: pessoas jurídicas que apuram pelo lucro real ou presumido deverão incluir os lucros com cripto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem dedução de perdas.
Regularização de ativos não declarados (RERAV): a MP cria o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais, permitindo que investidores declarem criptoativos omitidos mediante pagamento de multa e partilha dos valores entre União, estados e municípios.
Além disso, a MP define de forma oficial que criptoativos e criptomoedas passam a ser tratados como “ativos virtuais” para fins fiscais — um marco jurídico aguardado pelo setor.
🗳️ Como votaram os parlamentares
A FAVOR:
Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), Átila Lins (PSD-AM), Carlos Zarattini (PT-SP), Henderson Pinto (MDB-PA), Túlio Gadêlha (Rede-PE), Zé Neto (PT-BA), Alessandro Vieira (MDB-SE), Chico Rodrigues (PSB-RR), Eduardo Braga (MDB-AM), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Rogério Carvalho (PT-SE), Weverton (PDT-MA) e Soraya Thronicke (Podemos-MS).
CONTRA:
Beto Pereira (PSDB-MS), Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Marangoni (União-SP), Pedro Lupion (PP-PR), Raimundo Costa (Podemos-BA), Rodrigo Da Zaeli (PL-MT), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Efraim Filho (União-PB), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Izalci Lucas (PL-DF), Wellington Fagundes (PL-MT) e Tereza Cristina (PP-MS).
⚖️ Setor reage com críticas
Representantes do setor cripto criticaram o texto por não diferenciar pequenos investidores de grandes operadores. Segundo analistas, a alíquota única pode desestimular a adoção de ativos digitais e incentivar a informalidade.
“O Brasil precisa de regras claras, não punitivas. Um investidor de R$ 1.000 não pode pagar o mesmo percentual que uma gestora com milhões em cripto”, afirmou um consultor tributário da ABCripto.
Enquanto isso, o governo defende a medida como passo fundamental para ampliar a arrecadação e reduzir a evasão fiscal no segmento de criptoativos — que movimenta bilhões de reais anualmente no país.
Fontes: Câmara dos Deputados, Senado Federal, ABCripto, Cointelegraph Brasil, Receita Federal
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