Câmara rejeita MP 1.303 e impede aumento de imposto sobre criptoativos
Medida provisória previa alíquota de 18% sobre ganhos com criptomoedas e criava um regime de regularização de ativos digitais, mas foi barrada por ampla maioria dos deputados.
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (8) a inclusão da Medida Provisória nº 1.303 na pauta de votações, em uma decisão que representa uma derrota direta ao plano do governo de aumentar a carga tributária sobre investimentos em criptomoedas. Foram 251 votos contra e 193 a favor, o que fez a MP perder validade imediatamente.
A proposta, relatada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), estabelecia uma alíquota fixa de 18% sobre os lucros obtidos com criptoativos — como Bitcoin e stablecoins — e eliminava a atual isenção de até R$ 35.000 por mês para vendas de criptomoedas. Além disso, o texto criava o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), que permitiria a declaração de ativos digitais não informados mediante o pagamento de 7,5% sobre o valor total, em um prazo inicial de 180 dias.
Segundo Zarattini, o objetivo da medida era “garantir isonomia tributária e transparência” no mercado de criptoativos. No entanto, a proposta enfrentou forte resistência de representantes do setor tecnológico, economistas e entidades ligadas à inovação financeira, que enxergaram na MP uma ameaça à liberdade econômica e ao desenvolvimento do ecossistema cripto no Brasil.
Com a rejeição, a MP 1.303 caducou e não produzirá efeitos legais. Na prática, isso mantém inalterada a atual estrutura de tributação sobre criptoativos no país, que continua baseada nas regras da Receita Federal de 2019.
Especialistas apontam que a decisão representa uma vitória simbólica para o mercado cripto brasileiro, que vem ganhando cada vez mais força política e institucional. Ainda assim, há expectativa de que o governo retome o tema em formato de projeto de lei, buscando uma nova tentativa de ampliar a arrecadação sobre ativos digitais — mas com tramitação mais longa e maior debate público.
A rejeição da MP também evidencia o esgotamento da estratégia do Executivo de usar medidas provisórias para avançar rapidamente em temas sensíveis, especialmente os que impactam a renda e o patrimônio dos cidadãos.
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Fonte: Cointelegraph Brasil – “Câmara rejeita MP 1.303 que previa imposto de 18% sobre ganhos com criptomoedas”