Austrália avança em regulação cripto e apresenta projeto de lei que exige licenças obrigatórias para exchanges e custodians
Governo quer enquadrar plataformas sob o regime financeiro tradicional, criar dois novos tipos de licença e blindar clientes contra novos casos FTX
O governo australiano apresentou nesta quarta-feira (27) o Corporations Amendment (Digital Assets Framework) Bill 2025, um projeto de lei que finalmente coloca as plataformas cripto sob o guarda-chuva das leis tradicionais de serviços financeiros.
O texto foi introduzido pelo Assistant Treasurer Daniel Mulino, que afirmou ao Parlamento:
“Os ativos digitais estão remodelando as finanças globalmente. A Austrália deve acompanhar — se acertarmos, atrairemos investimentos, empregos e liderança em inovação.”
A legislação exige que exchanges, custodians e plataformas que operam com ativos digitais passem a obter uma Licença de Serviços Financeiros da Austrália (AFSL).
**🔐 Por que a lei está sendo proposta?
Risco FTX ainda assombra o governo**
Mulino destacou que hoje é possível uma empresa custodiar quantias ilimitadas de cripto de clientes sem nenhuma salvaguarda legal, o que deixa o mercado vulnerável a:
golpes,
fraudes,
má gestão,
e colapsos como o da FTX.
“Esses riscos não podem ser ignorados.”
O objetivo, segundo ele, é garantir que atividades equivalentes tenham obrigações equivalentes, sem travar a inovação.
🆕 O que muda na prática? Dois novos tipos de licença
O projeto cria duas novas categorias de produtos financeiros:
✔️ Digital Asset Platform
(Plataformas que permitem negociação e transações)
✔️ Tokenized Custody Platform
(Empresas que fazem a custódia de ativos tokenizados ou digitais)
Ambas precisarão de AFSL e serão supervisionadas pela Australian Securities and Investments Commission (ASIC).
Hoje, somente exchanges que lidam com produtos financeiros tradicionais (como derivativos) precisam de licença — o que deixava boa parte do setor sem fiscalização real.
📘 Exigências para exchanges e custodians
As plataformas reguladas deverão:
seguir padrões mínimos da ASIC para transações, liquidações e custódia;
manter ativos dos clientes segregados;
publicar um guia de serviços, incluindo riscos e taxas;
ter governança adequada e demonstrações claras de solvência;
seguir regras rigorosas de proteção ao consumidor.
⚖️ Há exceções — pequenas empresas ficam fora
O projeto isenta:
pequenas plataformas que movimentarem menos de 10 milhões de dólares australianos (US$ 6,5 milhões) em 12 meses;
empresas cujo envolvimento com ativos digitais seja “incidental” ao negócio principal.
Além disso, há um período de transição de 18 meses para adequação.
“Queremos dar alívio para negócios que estão tentando fazer a coisa certa.” — disse Mulino.
**📊 O que vem agora?
Lei deve passar fácil na Câmara — Senado é o próximo desafio**
O Partido Trabalhista, do primeiro-ministro Anthony Albanese, possui maioria confortável na Câmara e deve aprovar o texto rapidamente.
Depois disso, a legislação segue para o Senado, onde o governo precisará negociar com independentes e oposição — mas analistas acreditam que a aprovação é provável.
📌 Fonte
Parlamento Australiano
Tesouro da Austrália
ASIC
Cripto-indústria local – Consulta Pública
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