A Nova Investida do Estado Contra Sua Liberdade Financeira: Receita e Banco Central Apertam o Cerco ao Mercado de Criptoativos no Brasil
O Brasil entrou oficialmente na fase mais agressiva de controle estatal sobre o mercado de criptoativos desde 2019. Em menos de dez dias, Banco Central e Receita Federal coordenaram um movimento cirúrgico para transformar o ambiente cripto nacional em um grande painel de vigilância. O que muitos chamam de “regulação”, na prática, é um sistema de rastreamento total das transações digitais, alinhado ao padrão internacional de vigilância tributária da OCDE.
E o mais importante: isso tudo já está valendo.
1. O Banco Central abriu a porta. A Receita Federal entrou.
Primeiro, o Banco Central publicou o pacote de resoluções que define o novo marco das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs).
Depois, a Receita Federal veio com a pancada final: a Instrução Normativa 2.291/2025, que cria a DeCripto, substituindo a antiga IN 1.888/2019.
Esse movimento não é coincidência nem avanço tecnológico. É estratégia.
BC regula o acesso. Receita controla a informação. O Estado fecha o cerco por todos os lados.
2. A DeCripto: o maior sistema de vigilância fiscal já criado para ativos digitais
A DeCripto é apresentada de forma suave, como “modernização”, mas seu objetivo é simples: mapear, rastrear e registrar cada operação acima de R$ 35 mil/mês feita por brasileiros, seja:
em exchange brasileira;
em exchange estrangeira;
em P2P;
em DEX;
em DeFi;
em carteira própria (sim, autocustódia entra no radar).
É a primeira vez que o Estado brasileiro reconhece a auto-custódia como evento fiscalizador.
Você transferiu para sua hardware wallet?
A Receita quer saber.
Recebeu staking?
A Receita quer saber.
Ganhou airdrop?
A Receita quer saber.
Pagou imóvel com USDT acima de US$ 50 mil?
A Receita quer saber.
Perdeu sua chave privada?
A Receita quer saber.
O Estado se posiciona como vigilante absoluto, e o cidadão precisa justificar até o que perdeu.
3. O Estado agora cruza dados com outros países via CARF
A DeCripto não é uma norma nacional. É parte de um acordo internacional assinado pelo Brasil para compartilhar automaticamente informações de criptoativos com outros países.
Ou seja:
O imposto é brasileiro.
A vigilância é global.
Esse sistema permitirá que fiscos estrangeiros peçam informações de transações feitas por residentes brasileiros — e vice-versa.
Quem acreditava que operar em exchange estrangeira dava privacidade, agora descobre que isso acabou.
4. Empresas estrangeiras entram no alcance da Receita — e não poderão fugir
A Receita reconhece como “prestadora de serviço no Brasil” qualquer exchange que:
tenha site em português;
aceite PIX;
faça marketing para brasileiros;
tenha afiliados locais;
use parceiros bancários brasileiros.
Isso significa que Binance, OKX, Bybit, KuCoin e qualquer outra operação semelhante passam a ter obrigação legal de reportar operações de clientes brasileiros.
Caso não reportem, a responsabilidade é automaticamente transferida ao usuário, que fica exposto a multas pesadas.
O Estado transforma seus próprios cidadãos em fiscais involuntários.
5. Como funciona o novo esquema de fiscalização
A DeCripto possui duas camadas:
Camada 1: Reporte mensal (operacional)
Envolve cada operação individual, incluindo:
compra e venda;
permutas;
staking;
mineração;
DeFi;
transferências para carteiras próprias;
pagamentos;
empréstimos;
perdas involuntárias.
Prazo: até o último dia útil do mês seguinte.
Camada 2: Reporte anual (patrimonial)
Ao final do ano, exchanges devem informar para a Receita os saldos completos de cada cliente em 31 de dezembro.
É a fotografia oficial da sua vida financeira digital.
O Estado brasileiro está criando um extrato global obrigatório.
6. Multas pesadas e efeito psicológico
A Receita incluiu penalidades mais agressivas do que as previstas em obrigações acessórias tradicionais:
R$ 500 a R$ 1.500/mês por atraso;
3% do valor da operação por informação incompleta;
1,5% para pessoas físicas;
R$ 500 por descumprimento de intimação.
Além disso, o cruzamento automático com a base de declarações internacionais cria um clima de intimidação permanente. A Receita sabe que a maioria das pessoas não domina DeFi, hash de transação, custo contábil de aquisição ou métodos de avaliação. A complexidade é parte da estratégia.
7. O Brasil copia o modelo europeu de vigilância, mas ignora o aspecto de liberdade
O discurso oficial insiste que a norma aumenta “transparência”, “segurança jurídica” e “convergência internacional”.
Mas o que não dizem:
países que adotaram sistemas parecidos viram aumento de evasão de capitais;
investidores passaram a preferir operar em jurisdições mais livres;
negócios internacionais migraram para países que tratam cripto como inovação, não como ameaça.
E aqui está o contraste que poucos percebem:
Enquanto o Paraguai tributa 1% e incentiva empresas digitais, o Brasil impõe camadas de burocracia, controle e vigilância.
O Brasil não está regulando:
está impondo tutela.
8. A pergunta que ninguém faz: quem ganha com isso?
Certamente não é o cidadão.
Nem o investidor.
Muito menos o empreendedor.
Ganha o Estado.
Ganha o sistema bancário tradicional.
Ganha quem sempre ganhou quando o governo decide vigiar e punir primeiro, e perguntar depois.
Esse movimento não é sobre “coibir crimes”.
É sobre controle da economia, rastreabilidade total e cerceamento da autonomia individual.
O Brasil parece determinado a transformar o criptoativo — que nasceu para descentralizar poder — em mais um instrumento de arrecadação e vigilância.
9. Enquanto isso, quem entende liberdade já está migrando
Paraguai, El Salvador, Emirados Árabes, Suíça…
Jurisdições que perceberam o potencial das criptomoedas adotaram postura oposta:
impostos reduzidos;
clareza regulatória;
respeito à soberania individual;
estímulo à inovação;
segurança jurídica real.
E é exatamente por isso que muita gente — empreendedores, fintechs, investidores — está saindo do Brasil.
O investidor racional percebe o óbvio:
onde o governo expande o controle, o mercado encolhe.
Conclusão: o cerco foi montado — e o cidadão comum está no centro
Com a IN 2.291/2025, o governo brasileiro declarou abertamente que não aceitará mais um centímetro de liberdade financeira fora de sua vigilância.
A mensagem que fica é clara:
“Você tem o direito de investir…
desde que o Estado possa olhar tudo o que você faz.”
Essa não é a filosofia do Bitcoin.
Não é o espírito da descentralização.
E definitivamente não é o caminho da liberdade.
O Diário Crypto seguirá monitorando cada desdobramento, acompanhando o impacto dessa norma no mercado e — principalmente — os riscos para a autonomia individual do cidadão brasileiro.
A história está sendo escrita.
E nós estamos aqui para registrar o que realmente está acontecendo.